Na sessão plenária de 15/12, o Vereador Cecchim se manifestou sobre a nova Lei que estende o prazo para atividades econômicas. Cecchim lembrou que antes de sair da SMIC, quando era secretário, lançou o alvará eletrônico para facilitar a emissão de alvarás, assim regularizando mais atividades.
“Antes de sair da SMIC eu já lancei o alvará eletrônico. Em algumas entidades já está funcionando: com a OAB, com o CREA, com o Sincor. Pode fazer o alvará lá da sua própria entidade. Quando vai buscar o seu registro na Ordem, se quiser, pode pedir o alvará, que sai eletronicamente, sem precisar comparecer à SMIC.
Eu acho que o Projeto do Ver. Brasinha é muito bom no sentido de dar um prazo maior para que essas pessoas possam se regularizar. Eu quero dar uma sugestão, mas queria repartir com os meus Pares: fazer com que o Alvará provisório tenha o mesmo prazo de validade que tem o Alvará chamado definitivo. Como é necessário pagar a taxa do Alvará definitivo de três em três anos para que ele tenha validade, eu queria propor que o Alvará provisório seja também de três em três anos, para coincidir.
Acho que é uma boa providência e faz com que os empreendedores sejam incentivados à regularização. É o que tem acontecido com a cidade de Porto Alegre, que, em pouco mais de dois anos, regularizou mais de 40 mil estabelecimentos - isso não é pouca coisa -, principalmente aqueles dos bairros com áreas que não têm nem mesmo regularização fundiária. Isso fez com que a cidade de Porto Alegre se tornasse uma das cidades mais regularizadas nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”, falou.
